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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1009 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 12:06:59
Lei Municipal: 1314/2026 25/09/2026 · DENOMINA DE ANTONIETA ÂNGELO FERREIRA O REFEITÓRIO DA ESCOLA FRANCISCO MONTEIRO FILHO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO JERÔNIMO, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1313/2026 25/09/2026 · INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE GUAIÚBA E DÁ PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1312/2026 21/09/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À RODOVIA CE-060, KM 26, PARA NUTRICHEM CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1311/2026 03/09/2026 · INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIÚBA, ESTABELECE O PADRÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1310/2026 03/09/2026 · INSTITUI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1 232, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 — KM 26 AO GRUPO HIPERSÔNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.Acessar Lei Municipal: 1309/2026 03/09/2026 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.047, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 — KM 26 À INDUSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA.Acessar Lei Municipal: 1308/2026 01/09/2026 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 2026 (REFIS 2026), EM CARATER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1307/2026 01/09/2026 · INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIÚBA COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1306/2026 26/06/2026 · DENOMINA LOGRADOURO NA LOCALIDADE DE MATA FRESCA NO MUNICÍPIO DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1305/2026 26/06/2026 · INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIÚBA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1304/2026 26/06/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À RODOVIA CE-060, KM 26, PARA CETEMA - DIVISÃO DE METAIS, QUÍMICOS E VIDROS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1303/2026 26/06/2026 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1302/2026 26/06/2026 · DENOMINA OFICIALMENTE COMO TRAVESSA MÁRIO TEIXEIRA DE SOUZA A VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1301/2026 26/06/2026 · DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA MARIA MOSARINA LIRA MAIA A VIA PÚBLICA SITUADA NA LOCALIDADE DE SACO DOS MAIAS, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1300/2026 26/06/2026 · DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA MARIA ODELE LIRA MAIA A VIA PÚBLICA SITUADA NA LOCALIDADE DE CARRAPATEIRA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1299/2026 26/06/2026 · DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1298/2026 29/05/2026 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE.Acessar Lei Municipal: 1297/2026 29/05/2026 · PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIÚBA, CONSUBSTANCIADO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 22 DE JUNHO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1296/2026 26/05/2026 · IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, VINCULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1295/2026 22/05/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO ACOLHER NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1294/2026 22/05/2026 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1293/2026 15/05/2026 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (COM A REDAÇÃO DA LEI 1.254 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA F. LUIZ JADOSKI LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1292/2026 15/05/2026 · RECONHECE COMMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIÚBA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1291/2026 15/05/2026 · INTITUI FERIADO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, EM ALUSÃO A SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Acessar Lei Municipal: 1290/2026 22/04/2026 · DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE SERVIDORES DA CAMÂRA MUNICIPAL DE GUAIÚBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1289/2026 22/04/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA ATUALIZAR O VALOR DO CONVÊNIO COM A SOBEF - SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE MATRÍCULAS DA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1288/2026 22/04/2026 · DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES E CONSOLIDADOS NO DISTRITO DE ÁGUA VERDE, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, RECONHECE BAIRROS E LOCALIDADES NO REFERINDO DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1287/2026 26/03/2026 · DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE MONITOR DE CRECHE EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1286/2026 26/03/2026 · DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MOTORISTAS EFETIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.094 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.Acessar Lei Municipal: 1285/2026 26/03/2026 · DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EFETIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.158 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.Acessar

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