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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1305/2026

26/06/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIÚBA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 11 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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