Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1310/2026

03/09/2026

INSTITUI ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1 232, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE GUAIUBA, LOCALIZADO A MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 060 — KM 26 AO GRUPO HIPERSÔNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

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