Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1304/2026

26/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À RODOVIA CE-060, KM 26, PARA CETEMA - DIVISÃO DE METAIS, QUÍMICOS E VIDROS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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