Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1311/2026

03/09/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIÚBA, ESTABELECE O PADRÃO DO FARDAMENTO ESCOLAR, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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