PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

BERGSON DE SOUZA BONFIM

PROCURADOR (A) CHEFE

Amparo: Nomeação: 3012010/2024 - 30/12/2024

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 12.359.535/0001-32

Telefone(s): (85) 9.8671-5348

E-MAIL: procuradoria@guaiuba.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 8:00 AS 14:00

Endereço: R. PEDRO AUGUSTO, Nº 53 - CENTRO - CEP: 61.890-000
PAÇO MUNICIPAL

Mais informações do orgão

Atribuições da Secretaria

Trata-se de Instituição Permanente, Essencial ao Exercício das Funções Administrativas e Jurisdicional do Município

É Responsável, em Toda Sua Plenitude, Pela Defesa de Seus Interesses em Juízo e Fora Dele, Bem Como Pelas Suas Atividades de Consultoria e Assessoria Jurídica, à Exceção de Suas Autarquias, sob a Égide dos Princípios de Legalidade e Indisponibilidade dos Interesses Públicos.

Atribuições do Gestor

Exercer a Representação Judicial do Município, Como Pessoa Jurídica de Direito Público, na Defesa dos Seus Interesses nos Processos em Que For Autor, Réu Ou Terceiro Interveniente;

Emitir Pareceres, Individuais Ou Informativos, sobre Questões Judiciais;

Representar o Prefeito no Que Tange as Providências de Ordem Jurídica Que Lhe Pareçam Reclamados Pelo Interesse Público e Pela Boa Aplicação das Leis Vigentes;

Acompanhar a Elaboração de Contratos, Convênios, Acordos e Outros Instrumentos Técnicos Ou Jurídicos a Serem Firmados Pelo Executivo Municipal;

Participar da Elaboração e Revisão de Atos Normativos;

Proceder à Cobrança Amigável e Judicial da Dívida Ativa;

Emitir Parecer em Processos Administrativos;

Prestar Assessoramento Jurídico ao Prefeito e aos Demais Órgãos da Prefeitura;

Propor ao Prefeito Ou aos Secretários do Município as Medidas Que Julgar Necessárias à Uniformização da Jurisprudência Administrativa;

Emitir Parecer sobre os Procedimentos Licitatórios, nos Instrumentos Contratuais, Assim Como nos Atos Que Envolvam Mutação Patrimonial;

Exercer Outras Atividades Correlatas;

Por Delegação, Mediante Ato Específico, Representar o Prefeito nas Cerimônias, Solenidades e Atos Públicos, aos Quais, Não Puder Comparecer;

Nome	Data início	Data fim	Mais
JULIANA BEZERRA MONTEIRO FONTENELE	01/07/2021	29/07/2022
THAIS NOGUEIRA REIS	01/08/2022	30/12/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
BERGSON DE SOUZA BONFIM	30/12/2024
BRENO JOSE ROLIM CHAVES	02/01/2021	30/06/2021
JULIANA BEZERRA MONTEIRO FONTENELE	01/07/2021	29/07/2022
THAIS NOGUEIRA REIS	01/08/2022	30/12/2024

Departamento	Contatos	E-mail	Mais
PROCURADORIA ADJUNTA	(85) 99915-5381	procuradoria@guaiuba.ce.gov.br
ASSESSORIA JURÍDICA	(85) 3242-7191	procuradoria@guaiuba.ce.gov.br

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
NÚCLEO DE REGISTRO E CONTROLE DE FEITOS	(85) 98671-5348		procuradoria@guaiuba.ce.gov.br
PROCON

CONSULTA DAS LEIS MUNICIPAIS

Lista de leis, e outros atos normativos.

LAI

PORTARIA DE NOMEÇÃO FISCAL DE CONTRATOS: 02/2025

Dispõe sobre a nomeação do membro para acompanhamento e fiscalização de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

07/01/2025

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

BERGSON DE SOUZA BONFIM

PROCURADOR (A) CHEFE

Mais informações do orgão

CONSULTA DAS LEIS MUNICIPAIS

LAI

PORTARIA DE NOMEÇÃO FISCAL DE CONTRATOS: 02/2025

Informações da transparência

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