Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1312/2026
21/09/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO NO POLO QUÍMICO DE GUAIÚBA, LOCALIZADO À RODOVIA CE-060, KM 26, PARA NUTRICHEM CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
