Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1299/2026
26/06/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.