Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 872 registros Informações atualizadas em: 12/01/2026 - 13:14:35

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.

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APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito(a) Izabella Maria Fernandes da Silva

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