Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0120/1994
22/07/1994
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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