Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0130/1994
12/12/1994
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
