Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0123/1994
23/09/1994
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
