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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0116/1994

04/07/1994

FIXA CRITÈRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO,VICE-PREFEITO,CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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