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26-SET-2025

Prefeitura de Guaiúba lança campanha de regularização tributária com descontos em juros e multas

Por Tatiana Aparecida 26/09/2025 #tributo

No último dia 16 de setembro, a Prefeitura de Guaiúba aprovou a Lei nº 1.244/2025, que institui a Campanha Especial de Regularização Tributária e Arrecadação. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos de tributos municipais com condições facilitadas de parcelamento e descontos em juros e multas.

O programa permite o parcelamento em até 36 meses, com a primeira parcela vencendo em até 3 dias corridos após a emissão da guia. As parcelas seguintes terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.

Os descontos variam de acordo com o número de parcelas:

8 parcelas: 100% de desconto dos juros e multas;

12 parcelas: 80%;

16 parcelas: 60%;

24 parcelas: 40%;

36 parcelas: 20%.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 para pessoas físicas e MEI, e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

A iniciativa busca facilitar a regularização dos débitos e reforçar a arrecadação municipal, contribuindo para novos investimentos na cidade.

 

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