Declaramos, para todos os efeitos legais, que a PROCURADORIAGERALDOMUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE está realizando e finalizando os estudos técnicos necessários paraaedição de instrumentos normativos a fim de regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo juntamente com a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIODEGUAIÚBA-CE, participado de capacitação no último mês de abril de 2025 junto a Escola de Gestão Pública doEstadodo Ceará.

DECLARAMOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, QUE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE ESTÁ REALIZANDO E FINALIZANDO OS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA A EDIÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS A FIM DE REGULAR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE está realizando e finalizando os estudos técnicos necessários para a edição de instrumentos normativos a fim de regulamentar a lei de governo digital.