DECRETO: 017/2024
Informações das publicações
Data: 13/05/2024
Número: 017
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO
Descrição: DECRETA A NORMA MUNICIPAL PARA GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 12.527, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
