Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/06/2025
Data da
ratificação:
16/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
16/06/2025
Valor estimado: R$
1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA 1° DE MAIO, BAIRRO PINHEIRO, GUAIÚBA/CE, DESTINADO À FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VULNERABILIDADE SOCIAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, TENDO COMO BENEFICIÁRIA A SRA. REGIANE DA SILVA LIMA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A locação de imóvel se justifica pela necessidade de ter um local para FINS DE BENEFICIOS EVENTUAIS DE CARATER SUPLEMENTAR E PROVISÓRIOS, PRESTADOS AOS CIDADÃOS E AS FAMILIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL TEMPORÁRIA DE CALAMIDADE PUBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.742. DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL LOAS, ALTERADA PELA LEI Nº 12.435. DE 06 DE JULHO DE 2009, DECRETO Nº 049 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELO DECRETO Nº 005, DE 02 JANEIRO DE 2019, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, bem como, proporcionar melhores condições de saúde àqueles que necessitam de atenção específica, sobretudo, os que encontram-se em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso igualitário e respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de avaliação realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Fundamentação legal
art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/21, in verbis:
