Prefeitura de Guaiúba

INEXIGIBILIDADE: 06.001 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/06/2025

Data da divulgação do extrato: 05/06/2025

Data da ratificação: 05/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/06/2025

Valor estimado: R$ 1.345.126,72 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e seis REAIS e setenta e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COMPREENDENDO A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação de serviços técnico-jurídicos especializados tem como finalidade atender ao interesse público da Secretaria de Saúde do Município de Guaiúba/CE, visando à propositura de medidas judiciais e administrativas que busquem a recuperação de créditos de natureza tributária, especialmente aqueles relacionados ao Sistema Único de Saúde SUS. A medida justifica-se pela necessidade de assegurar ao Município valores que lhe são devidos em virtude da prestação de serviços de saúde, cujos repasses pela União têm se mostrado defasados frente à realidade dos custos efetivamente suportados pela gestão municipal. Trata-se de uma atuação voltada à defesa do equilíbrio financeiro e orçamentário da administração pública, permitindo a justa recomposição de receitas vinculadas à área da saúde.

Justificativa do preço

Os serviços advocatícios especializados destinados à recuperação de créditos de natureza tributária, com fundamento na recuperação de créditos do Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos índices da Tabela TUNEP ou IVR, são de elevada complexidade técnica e jurídica, exigindo profissionais com notória especialização e ampla experiência na condução de demandas judiciais e administrativas dessa natureza.

Fundamentação legal

art.74, inciso III, ALINEA "C", da Lei Federal nº 14.133/21

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/06/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PMG

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ROSICLEIA DA SILVA MAGALHAES
Responsável pela Informação	ROSICLEIA DA SILVA MAGALHAES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GERMANO MONTE PALACIO
Responsável pela Ratificação	KAIO VIRGINIO GURGEL NOGUEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	RILSON SOUSA DE ANDRADE	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DA ADVOCACIA	04.080.148/0001-72	VENCEDOR	1.345.126,72

Andamento

DATA: 06/06/2025 - 10:07 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: KAIO VIRGINIO GURGEL NOGUEIRA

DATA: 05/06/2025 - 09:56 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ROSICLEIA DA SILVA MAGALHAES

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06.001.2025 -INEX	PDF	7MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	291KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	467KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	266KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06.001.2025 -INEX

PDF

7MB

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

291KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

467KB

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

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