Prefeitura de Guaiúba

INEXIGIBILIDADE: 2021.08.16.1 IL - EXERCÍCIO: 2021 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 19/08/2021

Data da divulgação do extrato: 19/08/2021

Data da ratificação: 19/08/2021

Data da divulgação da ratificação: 19/08/2021

Valor estimado: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA, COM NATUREZA TÉCNICA E SINGULAR, COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A prestação de serviços a ser contratada destina-se à assessoria e consultoria jurídica preventiva; visa o estabelecimento de metas e de ações estratégicas para a administração pública, o aumento da arrecadação, a otimização da estrutura organizacional, a redução de tempo na análise e tramitação de processos, sugestão de capacitação dos servidores municipais e melhoria do atendimento ao cidadão, elaboração de pareceres, consultas técnicas, decisões administrativas, acompanhamento de processos administrativos com a formulação de estudos para subsidiar decisões as administrativas da Prefeita Municipal e daqueles sob a sua gestão contemplando ainda os serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Contratante para auxiliá-lo e representá-lo, especialmente no tocante a realização dos serviços de incremento da arrecadação de IPTU, de ISS, de ITBI e de taxas municipais.

Justificativa do preço

O Preço cobrado para realização do trabalho objeto desta solicitação, será de acordo com pesquisa de mercado realizada através de contartos semelhantes firmados com entidade pública.

Fundamentação legal

Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020, por se tratar de contratação de serviços técnicos enumerados no inciso III do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com empresa de notória especialização no ramo do objeto em questão, mostrando-se inviável a competição.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/08/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HAROLDO SOUSA GOMES
Responsável pela Informação	HAROLDO SOUSA GOMES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GERMANO MONTE PALACIO
Responsável pela Ratificação	MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VIDAL

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	GABINETE DO PREFEITO	ANTONIO ITALO RODRIGUES DE ALMEIDA
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO	JOSE MAILTON ARAUJO NOCRATO
	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VIDAL
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VIVIANA BEZERRA GOMES

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	27.796.695/0001-16	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 19/08/2021 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HAROLDO SOUSA GOMES

DATA: 19/08/2021 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VIDAL

DATA: 19/08/2021 - 10:25 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: HAROLDO SOUSA GOMES

Descrição	Extensão	Tamanho
Processo de Inexigibilidade	PDF	1MB
Declaração de Inexigibilidade	PDF	211KB
Termo de Ratificação	PDF	196KB
Extrato de Inegixibilidade	PDF	255KB
Certidão de Afixação	PDF	148KB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/08/2021	CONTRATO ORIGINAL	001.20.08.2021	2021	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	72.000,00 6.000,00	20/08/2021 20/08/2022
20/08/2021	CONTRATO ORIGINAL	002.20.08.2021	2021	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	20/08/2021 20/08/2022
20/08/2021	CONTRATO ORIGINAL	003.20.08.2021	2021	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	20/08/2021 20/08/2021
20/08/2021	CONTRATO ORIGINAL	004.20.08.2021	2021	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	20/08/2021 20/08/2022
19/08/2022	ADITIVO DE PRAZO	001.20.08.2021	2022	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	72.000,00 4.000,00	19/08/2022 19/08/2023
19/08/2022	ADITIVO DE PRAZO	002.20.08.2021	2022	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	19/08/2022 19/08/2023
19/08/2022	ADITIVO DE PRAZO	003.20.08.2021	2022	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	19/08/2022 19/08/2023
19/08/2022	ADITIVO DE PRAZO	004.20.08.2021	2022	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	19/08/2022 19/08/2023
18/08/2023	ADITIVO DE PRAZO	001.20.08.2021	2023	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	72.000,00 4.000,00	18/08/2023 18/08/2024
18/08/2023	ADITIVO DE PRAZO	002.20.08.2021	2023	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	18/08/2023 18/08/2024
18/08/2023	ADITIVO DE PRAZO	003.20.08.2021	2023	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	19/08/2023 19/08/2024
18/08/2023	ADITIVO DE PRAZO	004.20.08.2021	2023	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00 4.000,00	19/08/2023 19/08/2024
16/08/2024	ADITIVO DE PRAZO	001.20.08.2021	2024	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	72.000,00	16/08/2024 16/08/2025 VIGENTE
16/08/2024	ADITIVO DE PRAZO	002.20.08.2021	2024	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00	16/08/2024 16/08/2025 VIGENTE
16/08/2024	ADITIVO DE PRAZO	003.20.08.2021	2024	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00	16/08/2024 16/08/2025 VIGENTE
16/08/2024	ADITIVO DE PRAZO	004.20.08.2021	2024	ALCIMOR, SILVEIRA, FIGUEIREDO, SA	48.000,00	16/08/2024 16/08/2025 VIGENTE

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Dispensas e inexigibilidade.

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