Esfera: MUNICIPAL
Data da publicação: 17/12/2025
Data da celebração: 03/12/2025
Data fim: TEMPO INDETERMINADO
Concedente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
Responsável: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA
Responsável: IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA
Informações do objeto
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.