Prefeitura de Guaiúba

DISPENSA: 2019.09.27.1 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/10/2019

Data da divulgação do extrato: 01/10/2019

Data da ratificação: 01/10/2019

Data da divulgação da ratificação: 01/10/2019

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMPREENDENDO A EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, AMPLIAÇÕES E MELHORIAS, COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR, FAZER, AMPLIAR, MELHORAR, EXPLORAR E ADMINISTRAR, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO, NA ÁREA URBANA E ÁREAS CONTÍNUAS, INCLUINDO A CAPTAÇÃO, ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA, TRATAMENTO, ADUÇÃO DE ÁGUA TRATADA, DISTRIBUIÇÃO E MEDICAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO, O FATURAMENTO E ENTREGA DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, SUA COBRANÇA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita sob o CNPJ n°. 07.040.108/0001-57, com sede na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, Fortaleza - Ceará, em conformidade com o Contrato de Concessão celebrado entre o MUNICÍPIO DE GUAIUBA E O ESTADO DO CEARÁ, cuja cópia segue anexa.

Justificativa do preço

Não se aplica ao caso em tela, haja vista, que a remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade económico-financeira da prestação dos serviços, não havendo dispêndio financeiro para o Município.

Fundamentação legal

Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/10/2019	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA
Responsável pela Informação	KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA
Responsável pela Ratificação	JOAO FRANCISCO RODRIGUES LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO	JOSE WELLINGTON DE MELO GONCALVES JUNIOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE	07.040.108/0001-57	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 01/10/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOAO FRANCISCO RODRIGUES LIMA

DATA: 01/10/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA

DATA: 01/10/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019.09.27.1	PDF	358KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	78KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	72KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO + CERT. DE AFIXAÇÃO	PDF	134KB

Lista de licitações.

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