Prefeitura de Guaiúba

INEXIGIBILIDADE: 04.001/2025-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/09/2025

Data da divulgação do extrato: 23/09/2025

Data da ratificação: 23/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 23/09/2025

Valor estimado: R$ 2.327.148,34 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e oito REAIS e trinta e quatro centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AOS CNAES (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) PREPONDERANTES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO A APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR ÊXITO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação de serviços técnicos especializados em análise, revisão e recuperação de créditos previdenciários, relacionados aos CNAEs preponderantes da área da Educação, justifica-se pela necessidade de assegurar ao Município de Guaiúba/CE a correta apuração e restituição de valores pagos indevidamente ou a maior à Receita Federal do Brasil. Trata-se de demanda de elevada complexidade, que exige domínio aprofundado da legislação previdenciária vigente, conhecimento técnico específico e experiência comprovada na condução de processos de compensação ou restituição tributária.

Justificativa do preço

Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços técnico especializados, que compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas visando à recuperação de créditos municipais, especialmente no que se refere à análise, revisão e recuperação de créditos previdenciários relacionados aos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) preponderantes da área da Educação, está devidamente compatível com a complexidade e especialização exigidas, será proporcional ao êxito da demanda, com percentual fixado em 14% (quatorze por cento) sobre os valores efetivamente recuperados.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 6°, XVIII, alínea e da mesma Lei

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
23/09/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PMG

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	INGRID GOMES MOREIRA
Responsável pela Informação	INGRID GOMES MOREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GERMANO MONTE PALACIO
Responsável pela Ratificação	MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VIDAL

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VIDAL	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA	23.696.715/0001-26	VENCEDOR	2.327.148,34

Andamento

DATA: 26/09/2025 - 11:40 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE VIDAL

DATA: 23/09/2025 - 11:21 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: INGRID GOMES MOREIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE ENEXIGIBILIDADE Nº 04.001.2025-N	PDF	4MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	312KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	496KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	297KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
25/09/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250452	2025	CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA	325.800,77	25/09/2025 25/09/2026 VIGENTE

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?