Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
26/08/2024
Data da divulgação do
extrato:
26/08/2024
Data da
ratificação:
26/08/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/08/2024
Valor estimado: R$
1.800,00 (um mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO DE DOURADO, DESTINADO A FAMILIA DE SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VUNERABILIDADE SOCIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social, além de possuir preço compatível com o mercado, conforme laudo técnico de avaliação.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de avaliação realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) anual, sendo o valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos Reais).
Fundamentação legal
Dentre estas hipóteses, destaca-se a estabelecida no art. 74, V, da Lei Federal n° 14.133/21, in verbis:
