Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1105/2023
27/04/2023
DISPOE SOBRE O ACRESCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATACAO DE OPERACOES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
