Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1091/2023
10/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO, JUNTO SECRETARIA DE EDUCACAO E DESPORTO, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
