Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 220/1999
02/09/1999
DISPOE SOBRE PRERROGATIVAS CONSENSUAIS, EXIGÊNCIAS E BENEFICIOS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Guaiúba utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.