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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 211/1999

09/04/1999

INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU JOSÉ CABRAL DE ARAUJO, E REVOGA A LEI N° 083/93, DE 29 DE MARÇO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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