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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 210/1999

23/03/1999

MODIFICA O ART. 2° DA LEI N° 193/98 DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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