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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0165/1997

28/04/1997

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO AOS IDOSOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E EM LOCAIS DE EXAMES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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