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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0171/1997

20/05/1997

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 086/93, DE 05 DE ABRIL DE 1993, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA.

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