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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0178/1997

07/11/1997

DOA AO ESTADO DO CEARÁ PARA FIM DE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO QUE SE DESTINARÁ AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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