Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 085/1993

05/04/1993

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA A ADQUIRIR PARA FINS DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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