Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0103/1993
15/12/1993
CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA -O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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