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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 082/1993

29/03/1993

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CENTRO PROMOCIONAL E DE ATENDIMENTO LINDOLFO ACCIOLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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