Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 079/1993
08/03/1993
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL E ATUALIZA TABELAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, QUADRO EFETIVO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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