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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/2002

17/01/2002

DEFINE O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE GUAIÚBA, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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