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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 272/2001

20/09/2001

DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE GUAIUBA E DAS SEDES DISTRITAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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