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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 297/2002

22/03/2002

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCACAO E COMADATOS DE PREDIOS DE TERCEIROS PARA TREINAMENTO DE FORMACAO DE MAO DE OBRA, ASSIM COM GERACAO DE EMPREGO E RENDA.

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