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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 290/2002

18/01/2002

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO (LEI N° 251/2001), E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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