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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 258/2001

18/05/2001

DISPOE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICIPIO COMO GARANTIA NA MANUTENCAO DAS ACOES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTE PROARES.

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