Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 258/2001
18/05/2001
DISPOE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICIPIO COMO GARANTIA NA MANUTENCAO DAS ACOES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTE PROARES.
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