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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 254/2001

02/05/2001

EMENTA: DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEI 111/94 DE 06/05/1994 E 117/94 DE 04/07/1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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