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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 326/2003

28/01/2003

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3° DO ARTIGO 5° DA 322/02, ACRESCENTA O PARAGRAFO 4° E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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