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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 299/2002

25/04/2002

DISPOE SOBRE O FUNDO DE MANUTANCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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