Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0076/1992
10/12/1992
INSTITUI PENSAO MENSAL VITALICIA EM FAVOR DE ALICE CORDEIRO MAIA, VIUVA DE DEODORO VALENTIM MAIA, PRIMEIRO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
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