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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0070/1992

31/08/1992

MODIFICA OS INDICES DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DOS INCISOS DAS LETRAS "A E B" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 013 DE 14 DE ABRIL 1989, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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