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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0032/1989

04/12/1989

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO, SAUDE E AÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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