Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0027/1989
24/11/1989
ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PESSOAL DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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