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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0022/1989

27/09/1989

CRIA O SETOR DE INFORMACOES ESTATISTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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