Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1031/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR MÁSCARAS AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA POR COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.

27/09/2021

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