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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 744/2016

26/01/2016

744 de 26 de Janeiro de 2016 - ALTERA ,OS ANEXOS, IV E V, DA LEI MUNICIPAL N° 570, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E ALTERA A LEI 711/2015 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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